CC 181674 - DECISAO

CC 181674 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Petrolândia/PE, em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282/AM (Tema 994), segundo o qual compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, o que delimitou o alcance da Súmula 222/STJ.

Parties
Autor: servidora pública municipal; Réu: Sindicato dos Professores no Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Petrolândia/PE
Legal Topics
Contribuição Sindical, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Servidor Público Estatutário, Interpretação Da Súmula 222/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Sindical Contribuição Sindical Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Servidor Público Estatutário Interpretação Da Súmula 222/stj

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Parties

servidora pública municipal

Autor

Sindicato dos Professores no Estado de Pernambuco

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário
  2. 2 Aplicação do art. 114, inciso III, da Constituição Federal
  3. 3 Alcance da Súmula 222/STJ após o entendimento firmado no RE 1.089.282/AM (Tema 994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Petrolândia/PE, em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282/AM (Tema 994), segundo o qual compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, o que delimitou o alcance da Súmula 222/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Petrolândia/PE

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Petrolândia/PE
  • Publique-se