CC 190159 - DECISAO

CC 190159 - DECISAO

O STF fixou no Tema 994 que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário; como os servidores da saúde do Estado do Rio Grande do Sul são regidos pelo regime estatutário, a competência para apreciação da demanda é da Justiça Estadual, motivo pelo qual se acolheu o conflito de competência.

Parties
Autor: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Suscitado Em Ação Ordinária De Cobrança De Contribuição Sindical Tributária / Decisão Monocrática De Conhecimento E Acolhimento Do Conflito
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda a Justiça Estadual.
Legal Topics
Contribuição Sindical, Competência Jurisdicional, Recolhimento E Repasse De Contribuição Sindical, Servidores Públicos Estatutários
Processual Civil Tributário Direito Constitucional Direito Do Trabalho Contribuição Sindical Competência Jurisdicional Recolhimento E Repasse De Contribuição Sindical Servidores Públicos Estatutários

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Parties

Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência Suscitado Em Ação Ordinária De Cobrança De Contribuição Sindical Tributária / Decisão Monocrática De Conhecimento E Acolhimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário
  2. 2 Aplicação do Tema 994 do STF e adequação da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O STF fixou no Tema 994 que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário; como os servidores da saúde do Estado do Rio Grande do Sul são regidos pelo regime estatutário, a competência para apreciação da demanda é da Justiça Estadual, motivo pelo qual se acolheu o conflito de competência.

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda a Justiça Estadual.

Orders

  • Declaro competente para apreciar e julgar a demanda a Justiça Estadual
  • Preservar as decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra seja proferida pelo juízo competente, nos termos do art. 64, §4º, do CPC