CC 187442 - DECISAO

CC 187442 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em virtude do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 994 (RE 1.089.282/AM) de que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, sendo a ação originária proposta por sindicato representando servidores estatutários contra o Município de Chapecó/SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ - SC; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Chapecó/SC; Réu: Município de Chapecó/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Contribuição Sindical, Competência Jurisdicional, Servidores Públicos Estatutários, Tema 994 (stf)
Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Constitucional Direito Sindical Contribuição Sindical Competência Jurisdicional Servidores Públicos Estatutários Tema 994 (stf)

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ - SC

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Chapecó/SC

Autor

Município de Chapecó/SC

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança de contribuição sindical proposta por sindicato em face de ente público envolvendo servidores estatutários?

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em virtude do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 994 (RE 1.089.282/AM) de que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, sendo a ação originária proposta por sindicato representando servidores estatutários contra o Município de Chapecó/SC.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
  • Publique-se.