REsp 1973326 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional — a impossibilidade de cancelamento do desconto em folha da contribuição sindical sem prévia desfiliação do servidor, em face do art. 8º, IV, da Constituição Federal e decisões do STF — tornando inviável o exame do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contribuição Sindical, Desconto Em Folha, Desfiliação Sindical Prévia, Inconstitucionalidade De Norma Infraconstitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Trabalhista Contribuição Sindical Desconto Em Folha Desfiliação Sindical Prévia Inconstitucionalidade De Norma Infraconstitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cancelamento unilateral, pelo servidor público, do desconto em folha da contribuição sindical sem prévia desfiliação do sindicato
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando a matéria foi decidida com fundamento constitucional, por implicar usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional — a impossibilidade de cancelamento do desconto em folha da contribuição sindical sem prévia desfiliação do servidor, em face do art. 8º, IV, da Constituição Federal e decisões do STF — tornando inviável o exame do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão por unanimidade da Primeira Turma