REsp 1824586 - DECISAO

REsp 1824586 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial deixou de impugnar o fundamento de que a condenação era líquida por depender de meros cálculos aritméticos; aplicou-se por analogia a Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SINDICATO DAS SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL FACTORING DOS ESTADOS DOCEARA, PIAUI, MARANHAO E RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuição Sindical, Honorários Advocatícios, Liquidez Da Condenação, Transferência Para Conta Especial De Emprego E Salário (cees)
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuição Sindical Honorários Advocatícios Liquidez Da Condenação Transferência Para Conta Especial De Emprego E Salário (cees)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDICATO DAS SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL FACTORING DOS ESTADOS DOCEARA, PIAUI, MARANHAO E RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transferência de valores da quota-parte da contribuição sindical para a Conta Especial de Emprego e Salário (CEES)
  2. 2 Se a condenação é líquida ou ilíquida para fins de fixação de honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação do art. 85, §4º, II e III, do CPC à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial deixou de impugnar o fundamento de que a condenação era líquida por depender de meros cálculos aritméticos; aplicou-se por analogia a Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se