REsp 1860504 - DECISAO

REsp 1860504 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria deduzida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de violação de norma federal exigida para conhecimento, bem como inaplicabilidade da análise de alegações constitucionais em recurso especial, competindo ao STF tais questões.

Parties
Recorrente: FEDERACAO DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS INDUSTRIAIS DA ALIMENTACAO E AFINS DO EST DE S CATARINA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuição Sindical, Ressarcimento De Valores, Legitimidade Ativa/passiva, Prequestionamento, Decadência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Fundamentação/omissão (art. 489 E 1.022 Cpc), Obrigação De Procedimento Administrativo Prévio (portaria MTE Nº 488/2005)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Trabalhista Direito Tributário Direito Constitucional Contribuição Sindical Ressarcimento De Valores Legitimidade Ativa/passiva +6 more

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Parties

FEDERACAO DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS INDUSTRIAIS DA ALIMENTACAO E AFINS DO EST DE S CATARINA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para responder por valores repassados indevidamente à CEES
  2. 2 necessidade de prévio requerimento administrativo de restituição conforme Portaria MTE nº 488/2005
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria deduzida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de violação de norma federal exigida para conhecimento, bem como inaplicabilidade da análise de alegações constitucionais em recurso especial, competindo ao STF tais questões.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.