CC 205666 - DECISAO

CC 205666 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Buique/PE porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.089.282/AM (Tema 994), firmou entendimento de que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, aplicando-se esse entendimento ao caso concreto.

Parties
Impetrante: SISMUB - Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Buíque/PE; Impetrado: Prefeito do Município de Buíque/PE; Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Pesqueira/PE; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Buique/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo De Direito Da Vara Única De Buique/pe
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Buique/PE, o suscitado.
Legal Topics
Contribuição Sindical, Competência, Servidor Público Estatutário, Repercussão Geral, Tema 994
Processual Civil Administrativo Contribuição Sindical Competência Servidor Público Estatutário Repercussão Geral Tema 994

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Parties

SISMUB - Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Buíque/PE

Impetrante

Prefeito do Município de Buíque/PE

Impetrado

Juízo da Vara do Trabalho de Pesqueira/PE

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Buique/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo De Direito Da Vara Única De Buique/pe

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário
  2. 2 Conflito negativo de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Estadual quanto à cobrança e repasse de contribuição sindical de servidores públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Buique/PE porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.089.282/AM (Tema 994), firmou entendimento de que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, aplicando-se esse entendimento ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Buique/PE, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Buique/PE, o suscitado.
  • Publique-se.