REsp 2152071 - DECISAO

REsp 2152071 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, assentando-se que o Município, na condição de empregador, é legitimado passivamente para responder por ação que exige a retenção e o repasse da contribuição sindical (art. 582 da CLT), e que a pretensão relativa às contribuições não estava prescrita em razão da interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento anterior da ação na Justiça do Trabalho, que transitou em julgado antes da propositura da demanda atual (restando hígida apenas a cobrança relativa ao ano de 2017 no acórdão originário). Foi também determinado, se aplicável, o acréscimo de...

Parties
Recorrente: Município; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Contribuição Sindical, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal, Interrupção Do Prazo Prescricional, Embargos De Declaração, Responsabilidade Do Empregador
Direito Tributário Processo Civil Direito Do Trabalho Contribuição Sindical Ilegitimidade Passiva Prescrição Quinquenal Interrupção Do Prazo Prescricional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Município

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município para figurar no polo passivo de ação sobre contribuição sindical
  2. 2 prescrição das contribuições sindicais relativas aos anos de 2013 a 2017
  3. 3 obrigatoriedade da contribuição sindical no período anterior à Lei nº 13.467/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, assentando-se que o Município, na condição de empregador, é legitimado passivamente para responder por ação que exige a retenção e o repasse da contribuição sindical (art. 582 da CLT), e que a pretensão relativa às contribuições não estava prescrita em razão da interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento anterior da ação na Justiça do Trabalho, que transitou em julgado antes da propositura da demanda atual (restando hígida apenas a cobrança relativa ao ano de 2017 no acórdão originário). Foi também determinado, se aplicável, o acréscimo de...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.