REsp 1999183 - DECISAO

REsp 1999183 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente para manter a decisão (reconhecimento do caráter volitivo da contribuição sindical e da possibilidade de cancelamento unilateral via SIGEPE), tornando inviável o exame do recurso especial nos termos da Súmula n. 126 do STJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO CEARÁ (SINTUFCE); Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuição Sindical, Desconto Em Folha De Pagamento, Cancelamento Unilateral De Consignação, Liberdade De Associação Sindical, Súmula N. 126 Do STJ, Art. 240 Da Lei N.º 8.112/90, Decreto N.º 10.328/2020, Portaria N.º 209/2020, SIGEPE
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Contribuição Sindical Desconto Em Folha De Pagamento Cancelamento Unilateral De Consignação Liberdade De Associação Sindical +5 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO CEARÁ (SINTUFCE)

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cancelamento unilateral, pelo servidor, do desconto em folha da contribuição confederativa/sindical
  2. 2 Caracterização da contribuição sindical no serviço público como ato volitivo e não compulsório
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional autônomo suficiente (Súmula n. 126 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente para manter a decisão (reconhecimento do caráter volitivo da contribuição sindical e da possibilidade de cancelamento unilateral via SIGEPE), tornando inviável o exame do recurso especial nos termos da Súmula n. 126 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida