AREsp 2670950 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação genérica de violação de lei federal impediu a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, inviabilizando a análise do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Contribuição Sindical, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Aplicação Do Art. 578 Da CLT a Servidores Públicos
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
- 2 Necessidade de lei específica para cobrança de contribuição sindical de servidores públicos e aplicabilidade do art. 578 da CLT
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação genérica de violação de lei federal impediu a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, inviabilizando a análise do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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