CC 208859 - DECISAO

CC 208859 - DECISAO

Conheci do conflito e, pautado na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 994 (RE 1.089.282/AM), que estabelece ser competente a Justiça Comum para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, declarei competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Poção de Pedras/MA, por serem aplicáveis ao caso os precedentes e a jurisprudência dominante referida no decisum.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Pedreiras/MA - JT/MA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Poção de Pedras/MA; Autor: FETRAM - Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal do Estado do Maranhão; Réu: Município de Poção de Pedras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Poção de Pedras/MA, o suscitado.
Legal Topics
Contribuição Sindical, Competência Jurisdicional, Servidor Público Estatutário, Tema 994 RE 1.089.282/am
Processual Civil Administrativo Direito Do Trabalho Tributário Contribuição Sindical Competência Jurisdicional Servidor Público Estatutário Tema 994 RE 1.089.282/am

Case Brief

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Pedreiras/MA - JT/MA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Poção de Pedras/MA

Suscitado

FETRAM - Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal do Estado do Maranhão

Autor

Município de Poção de Pedras

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o órgão competente para processar e julgar ação que versa sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos
  2. 2 aplicação do Tema 994 do STF ao caso concreto
  3. 3 distinção de competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho conforme regime jurídico dos servidores

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e, pautado na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 994 (RE 1.089.282/AM), que estabelece ser competente a Justiça Comum para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, declarei competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Poção de Pedras/MA, por serem aplicáveis ao caso os precedentes e a jurisprudência dominante referida no decisum.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Poção de Pedras/MA, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Poção de Pedras/MA, o suscitado.
  • Comuniquem-se.