CC 209503 - DECISAO

CC 209503 - DECISAO

Aplicando a tese firmada pelo STF no Tema 994 (RE nº 1.089.282/AM) e a orientação adotada pelo STJ, concluiu-se que a contribuição sindical discutida no caso, referente a servidores públicos municipais regidos pelo regime estatutário, deve ser processada e julgada pela Justiça Comum, razão pela qual o conflito foi...

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Parties
Autor: Federação das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Goiás; Réu: Município de Santa Terezinha/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Comarca de Santa Terezinha/GO (Justiça Comum) para processar e julgar a ação sobre contribuição sindical de servidores estatutários.
Legal Topics
Contribuição Sindical, Competência Jurisdicional, Servidor Público Estatutário, Servidor Público Celetista, Tema 994 (stf)
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Sindical Contribuição Sindical Competência Jurisdicional Servidor Público Estatutário Servidor Público Celetista +1 more

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Parties

Federação das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Goiás

Autor

Município de Santa Terezinha/GO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ações sobre contribuição sindical de servidores públicos estatutários?
  2. 2 Aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 994 ao conflito de competência
  3. 3 Alcance da Súmula 222/STJ após o Tema 994 e a EC nº 45/2004

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada pelo STF no Tema 994 (RE nº 1.089.282/AM) e a orientação adotada pelo STJ, concluiu-se que a contribuição sindical discutida no caso, referente a servidores públicos municipais regidos pelo regime estatutário, deve ser processada e julgada pela Justiça Comum, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar a competência do Juízo da Comarca de Santa Terezinha/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Comarca de Santa Terezinha/GO (Justiça Comum) para processar e julgar a ação sobre contribuição sindical de servidores estatutários.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.