CC 165357 - ACORDAO

CC 165357 - ACORDAO

Em razão da tese firmada pelo STF no Tema 994 (RE nº 1.089.282/AM) que atribui à Justiça Comum estadual a competência para processar e julgar ações sobre recolhimento e repasse da contribuição sindical de servidores públicos estatutários, e com fundamento no art. 1.040, II, do CPC/2015 (juízo de conformação), o...

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Parties
Autor: Sindicato dos Servidores da Socioeducação e Secretaria da Família e Desenvolvimento Social do Paraná; Réu: Estado do Paraná; Suscitante: Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba - PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Juízo De Conformação
Outcome
Acórdão reformado para, em juízo de conformação, declarar a competência da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba para processar e julgar a ação ordinária.
Legal Topics
Contribuição Sindical, Competência Jurisdicional, Tema 994/stf, Conflito De Competência
Processual Civil Tributário Contribuição Sindical Competência Jurisdicional Tema 994/stf Conflito De Competência

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Parties

Sindicato dos Servidores da Socioeducação e Secretaria da Família e Desenvolvimento Social do Paraná

Autor

Estado do Paraná

Réu

Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba - PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema 994 do STF (RE nº 1.089.282/AM)
  3. 3 Superação de entendimentos anteriores do STJ que atribuíram competência à Justiça do Trabalho, inclusive referência à Súmula 222/STJ

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada pelo STF no Tema 994 (RE nº 1.089.282/AM) que atribui à Justiça Comum estadual a competência para processar e julgar ações sobre recolhimento e repasse da contribuição sindical de servidores públicos estatutários, e com fundamento no art. 1.040, II, do CPC/2015 (juízo de conformação), o acórdão foi reformado para declarar a competência da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba.

Court Disposition

Acórdão reformado para, em juízo de conformação, declarar a competência da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba para processar e julgar a ação ordinária.

Orders

  • Declarar a competência da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba para processar e julgar a ação ordinária ajuizada pelo Sindicato dos Servidores da Socioeducação e Secretaria da Família e Desenvolvimento Social do Paraná.