AREsp 2693646 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte entendeu que a análise da matéria dependeria de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), que houve ausência de prequestionamento de pontos alegadamente violados (Súmula 211/STJ) e que não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Sindical, Descontos Em Folha, Servidores Públicos Municipais, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Sindical Contribuição Sindical Descontos Em Folha Servidores Públicos Municipais Reexame Fático Probatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n.211/STJ
  3. 3 Ausência de dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula n.83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte entendeu que a análise da matéria dependeria de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), que houve ausência de prequestionamento de pontos alegadamente violados (Súmula 211/STJ) e que não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial