AREsp 2428527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluindo que a contribuição sindical é obrigatória e deve ser descontada e repassada pelo Município independentemente de assembleia; que a competência para julgar a matéria é da justiça comum estadual (Tema 994); e que os honorários foram fixados e majorados em conformidade com o CPC, afastando a alegada omissão e os vícios apontados pelo agravante.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contribuição Sindical, Competência Da Justiça Comum, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Recolhimento E Repasse De Contribuições De Servidores Públicos
Processual Civil Tributário Contribuição Sindical Competência Da Justiça Comum Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Recolhimento E Repasse De Contribuições De Servidores Públicos

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMACHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 obrigatoriedade do Município em descontar e repassar contribuição sindical de servidores públicos
  3. 3 se a cobrança exige prévia realização de assembleia geral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluindo que a contribuição sindical é obrigatória e deve ser descontada e repassada pelo Município independentemente de assembleia; que a competência para julgar a matéria é da justiça comum estadual (Tema 994); e que os honorários foram fixados e majorados em conformidade com o CPC, afastando a alegada omissão e os vícios apontados pelo agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.