AREsp 2102044 - DECISAO

AREsp 2102044 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento que ensejou a inadmissibilidade dos recursos especiais, qual seja, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (incidência da Súmula 83/STJ). Além disso, o tribunal esclareceu que a exigência de indicarem-se precedentes vinculantes refere-se à hipótese de negar seguimento prevista no art. 1.030, I, do CPC, não à inadmissão no juízo de admissibilidade do art. 1.030, V, do CPC; assim, por não rebaterem todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os agravantes tiveram seus recursos não conhecidos.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: CSPB - Confederação dos Servidores Públicos do Brasil; Impetrante: FENASEMPE - Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais; Impetrado: Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Contribuição Sindical, Legitimidade Sindical De Confederações E Federações, Decadência, Mandado De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Efeitos Patrimoniais Retroativos Em Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Do Trabalho Direito Administrativo Contribuição Sindical Legitimidade Sindical De Confederações E Federações Decadência +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

CSPB - Confederação dos Servidores Públicos do Brasil

Impetrante

FENASEMPE - Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais

Impetrante

Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se confederações e federações têm legitimidade para cobrar contribuição sindical
  2. 2 Se servidores públicos estatutários são sujeitos passivos da contribuição sindical
  3. 3 Aplicação do prazo decadencial à impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento que ensejou a inadmissibilidade dos recursos especiais, qual seja, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (incidência da Súmula 83/STJ). Além disso, o tribunal esclareceu que a exigência de indicarem-se precedentes vinculantes refere-se à hipótese de negar seguimento prevista no art. 1.030, I, do CPC, não à inadmissão no juízo de admissibilidade do art. 1.030, V, do CPC; assim, por não rebaterem todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os agravantes tiveram seus recursos não conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial.
  • Publique-se.