AREsp 2257095 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida pelo recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (ausência de prova do repasse), vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegação da reserva do possível não indicou o dispositivo legal violado, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), o que impede a análise no recurso especial. Ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que o pagamento a terceiro que não seja o credor não desonera o devedor, com respaldo nos arts. 308 e 884 do CC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS; Recorrido: SINDICATO DEMANDANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contribuição Sindical, Recolhimento E Repasse De Descontos Salariais, Responsabilidade Do Ente Público Pelo Repasse, Inadmissibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Teoria Da Reserva Do Possível
Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Contribuição Sindical Recolhimento E Repasse De Descontos Salariais Responsabilidade Do Ente Público Pelo Repasse Inadmissibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS

Agravante

SINDICATO DEMANDANTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o Município está obrigado a efetuar o repasse da contribuição sindical descontada dos servidores
  2. 2 se o repasse efetuado a terceiro exonera o devedor (Município)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 308 e 884 do Código Civil ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida pelo recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (ausência de prova do repasse), vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegação da reserva do possível não indicou o dispositivo legal violado, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), o que impede a análise no recurso especial. Ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que o pagamento a terceiro que não seja o credor não desonera o devedor, com respaldo nos arts. 308 e 884 do CC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.