AR 6184 - DECISAO

AR 6184 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o acórdão rescindendo estava alinhado à jurisprudência consolidada do STJ e do STF no sentido de que a contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT é devida pelos servidores públicos ativos (celetistas ou estatutários) no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, não havendo violação a literal disposição de lei capaz de ensejar rescisão.

Parties
Autor: Estado do Piauí; Réu: Confederação dos Servidores Públicos do Brasil CSPB; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento
Outcome
pedido improcedente
Legal Topics
Contribuição Sindical, Servidores Públicos Estatutários, Desconto E Repasse Da Contribuição Sindical, Reforma Trabalhista Lei 13.467/2017, Ação Rescisória
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Do Trabalho Processo Civil Contribuição Sindical Servidores Públicos Estatutários Desconto E Repasse Da Contribuição Sindical Reforma Trabalhista Lei 13.467/2017 +1 more

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Parties

Estado do Piauí

Autor

Confederação dos Servidores Públicos do Brasil CSPB

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação a literal disposição de lei (art. 485, V, CPC/1973)
  2. 2 incidência da contribuição sindical sobre servidores públicos estatutários
  3. 3 alcance temporal da Lei 13.467/2017 sobre a compulsoriedade da contribuição sindical

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o acórdão rescindendo estava alinhado à jurisprudência consolidada do STJ e do STF no sentido de que a contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT é devida pelos servidores públicos ativos (celetistas ou estatutários) no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, não havendo violação a literal disposição de lei capaz de ensejar rescisão.

Court Disposition

pedido improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido formulado na ação rescisória.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 579/588.