CC 211408 - DECISAO

CC 211408 - DECISAO

Em observância ao Tema 994/STF e à distinção quanto ao regime jurídico dos servidores, a competência para a cobrança de contribuição sindical deve ser definida conforme o vínculo: a Justiça Comum é competente para pedidos relativos a servidores estatutários e a Justiça do Trabalho para pedidos relativos a servidores celetistas; como a petição inicial cumulou ambos os pedidos, impõe-se o desmembramento para que cada juízo prossiga apenas quanto à sua parcela de competência.

Parties
Autor: Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal do Estado do Maranhão; Réu: Município de Alto Alegre do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência parcialmente dividida entre os juízos conforme o regime jurídico dos servidores
Legal Topics
Contribuição Sindical, Competência, Vínculo Estatutário, Vínculo Celetista, Desmembramento De Pedidos, Tema 994/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Do Trabalho Contribuição Sindical Competência Vínculo Estatutário Vínculo Celetista +2 more

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Parties

Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal do Estado do Maranhão

Autor

Município de Alto Alegre do Maranhão

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para apreciar cobrança de contribuição sindical incidente sobre servidores públicos estatutários versus celetistas
  2. 2 Aplicação do Tema 994/STF para definição de competência conforme regime jurídico do servidor
  3. 3 Necessidade de cisão/desmembramento da petição inicial que cumula pedidos de competência distinta

Ratio Decidendi

Em observância ao Tema 994/STF e à distinção quanto ao regime jurídico dos servidores, a competência para a cobrança de contribuição sindical deve ser definida conforme o vínculo: a Justiça Comum é competente para pedidos relativos a servidores estatutários e a Justiça do Trabalho para pedidos relativos a servidores celetistas; como a petição inicial cumulou ambos os pedidos, impõe-se o desmembramento para que cada juízo prossiga apenas quanto à sua parcela de competência.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência parcialmente dividida entre os juízos conforme o regime jurídico dos servidores

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão relativamente aos pedidos de cobrança de imposto sindical fundado em vínculo estatutário.
  • Declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Bacabal quanto aos pedidos de cobrança das contribuições fundadas em vínculo contratual celetista.