CC 210132 - DECISAO

CC 210132 - DECISAO

Em atenção à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 994 (RE n. 1.089.282/AM), compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre a contribuição sindical dos servidores públicos regidos pelo regime estatutário; assim, conhecido o conflito e declarada competente a 1ª Vara de Tremembé-SP, suscitante, para o processamento do feito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Tremembé-SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté-SP; Autor: Sindicato interessado; Réu: Município de Tremembé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Tremembé-SP, o suscitante, para o processamento do feito.
Legal Topics
Contribuição Sindical, Competência, Servidores Públicos Estatutários, Súmula 222/stj, Tema 994/stf
Processual Civil Tributário Contribuição Sindical Competência Servidores Públicos Estatutários Súmula 222/stj Tema 994/stf

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Tremembé-SP

Suscitante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté-SP

Suscitado

Sindicato interessado

Autor

Município de Tremembé

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ações sobre desconto e repasse da contribuição sindical de servidores públicos estatutários
  2. 2 Possível superação/adequação da jurisprudência do STJ em face do Tema 994 do STF e da EC 45/2004

Ratio Decidendi

Em atenção à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 994 (RE n. 1.089.282/AM), compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre a contribuição sindical dos servidores públicos regidos pelo regime estatutário; assim, conhecido o conflito e declarada competente a 1ª Vara de Tremembé-SP, suscitante, para o processamento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Tremembé-SP, o suscitante, para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Tremembé-SP, o suscitante, para o processamento do feito.
  • Publique-se.