AREsp 2886960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, porquanto as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente tais fundamentos; observa-se ainda que, conforme entendimento do STJ citado no acórdão recorrido, a exigência de publicação de editais do art. 605 da CLT não se aplica quando a controvérsia é acerca da técnica de arrecadação e não do lançamento mediante notificação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS; Agravado: SINDAS/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contribuição Sindical, Publicação De Editais (art. 605 Clt), Recolhimento Compulsório, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Constitucional Contribuição Sindical Publicação De Editais (art. 605 Clt) Recolhimento Compulsório Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS

Agravante

SINDAS/AL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical relativa ao período anterior à Lei 13.467/2017
  2. 2 necessidade de publicação de editais conforme art. 605 da CLT para constituição do crédito tributário
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, porquanto as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente tais fundamentos; observa-se ainda que, conforme entendimento do STJ citado no acórdão recorrido, a exigência de publicação de editais do art. 605 da CLT não se aplica quando a controvérsia é acerca da técnica de arrecadação e não do lançamento mediante notificação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.