CC 213167 - DECISAO

CC 213167 - DECISAO

Aplicando a tese vinculante do Tema 994 do STF, declarou-se a competência do Juízo estadual suscitante, por se tratar de pedido de repasse de contribuição sindical incidente exclusivamente sobre servidores públicos regidos pelo regime estatutário, cuja competência é da Justiça Comum estadual.

Parties
Autor: Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos do Estado de Sergipe - SINTRASE; Réu: Município de Nossa Senhora Aparecida/SE; Suscitante: Juízo de Direito da Comarca de Nossa Senhora Aparecida/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo estadual suscitante.
Legal Topics
Contribuição Sindical, Competência Jurisdicional, Servidores Públicos Estatutários, Tema 994/stf, Emenda Constitucional Nº 45/2004, Art. 114, III, Da CF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Contribuição Sindical Competência Jurisdicional Servidores Públicos Estatutários +3 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos do Estado de Sergipe - SINTRASE

Autor

Município de Nossa Senhora Aparecida/SE

Réu

Juízo de Direito da Comarca de Nossa Senhora Aparecida/SE

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que discute o recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários
  2. 2 Efeito da Emenda Constitucional nº 45/2004 sobre a competência da Justiça do Trabalho para conflitos entre sindicatos e empregadores públicos

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante do Tema 994 do STF, declarou-se a competência do Juízo estadual suscitante, por se tratar de pedido de repasse de contribuição sindical incidente exclusivamente sobre servidores públicos regidos pelo regime estatutário, cuja competência é da Justiça Comum estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo estadual suscitante.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência nos termos do art. 34, XXII do RISTJ.
  • Declarar a competência do Juízo estadual suscitante para processar e julgar a ação.