REsp 2120791 - DECISAO

REsp 2120791 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada: a consignação das contribuições sindicais em folha é autorização facultativa do servidor e pode ser cancelada a pedido do próprio servidor nos termos dos decretos administrativos; não...

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Parties
Recorrente/autor: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Contribuição Sindical, Desconto Em Folha De Pagamento, Cancelamento Unilateral De Consignação, Filiação Sindical, Liberdade De Associação, Normas Infralegais X Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processual Civil Contribuição Sindical Desconto Em Folha De Pagamento Cancelamento Unilateral De Consignação Filiação Sindical Liberdade De Associação +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do Decreto 10.328/2020 que permite cancelamento unilateral do desconto em folha
  2. 2 compatibilidade do cancelamento com o art. 240, al. c, da Lei 8.112/1990
  3. 3 alegada violação aos arts. 8º, I, II, IV e V da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada: a consignação das contribuições sindicais em folha é autorização facultativa do servidor e pode ser cancelada a pedido do próprio servidor nos termos dos decretos administrativos; não se verificou inconstitucionalidade ou ilegalidade; ademais, a via especial não é adequada para reexaminar a interpretação de normas infralegais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial