AR 6184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo estava alinhado à jurisprudência consolidada do STJ e do STF que reconhecia a exigência da contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT sobre servidores públicos ativos no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, não havendo violação...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Ação Rescisória / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contribuição Sindical, Servidores Públicos Estatutários, Incidência, Precedentes, Lei 13.467/2017
Administrativo Tributário Processual Civil Contribuição Sindical Servidores Públicos Estatutários Incidência Precedentes Lei 13.467/2017

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Ação Rescisória / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição sindical (art. 578 da CLT) sobre servidores públicos estatutários
  2. 2 Obrigatoriedade vs. facultatividade da contribuição à luz da Lei 13.467/2017
  3. 3 Exigência de lei específica para instituição e cobrança de tributo/contribuição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo estava alinhado à jurisprudência consolidada do STJ e do STF que reconhecia a exigência da contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT sobre servidores públicos ativos no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, não havendo violação literal de lei ou fundamento para a rescisão do julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno