AREsp 2958795 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do enunciado 83/STJ e conformidade com jurisprudência do STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% quando aplicável.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA RITA; Agravada: Federação (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuição Sindical, Legitimidade Para Cobrança, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Contribuição Sindical Legitimidade Para Cobrança Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA RITA

Agravante

Federação (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Federação para cobrança de contribuição sindical
  3. 3 Inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do enunciado 83/STJ e conformidade com jurisprudência do STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% quando aplicável.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...