AREsp 3030672 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o reexame das alegadas violações dependeria da análise do conjunto fático-probatório e de prova dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se procedeu ao conhecimento do mérito do recurso especial.

Parties
Sindicatos Apelantes: SINDIMED/MT; Sindicatos Apelantes: SINDONTO/MT; Sindicatos Apelantes: SINDIPEN/MT; Apelado: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE; Recorrido: SINVAG / Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande; Entidade Interessada: Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB; Entidade Interessada: Federação Sindical dos Servidores Públicos - FESSP-MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação De Consignação Em Pagamento / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contribuição Sindical, Legitimidade Sindical, Admissibilidade De Recurso Especial, Representatividade Sindical, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Contribuição Sindical Legitimidade Sindical Admissibilidade De Recurso Especial Representatividade Sindical Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SINDIMED/MT

Sindicatos Apelantes

SINDONTO/MT

Sindicatos Apelantes

SINDIPEN/MT

Sindicatos Apelantes

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Apelado

SINVAG / Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande

Recorrido

Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB

Entidade Interessada

Federação Sindical dos Servidores Públicos - FESSP-MT

Entidade Interessada

Procedural Posture

Ação De Consignação Em Pagamento / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 deserção da apelação (art. 519 do CPC/1973)
  2. 2 inclusão de federação e confederação no polo passivo (art. 589 da CLT)
  3. 3 representatividade e base territorial de sindicatos (arts. 511 e 578 da CLT)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o reexame das alegadas violações dependeria da análise do conjunto fático-probatório e de prova dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se procedeu ao conhecimento do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial