CC 176665 - DECISAO

CC 176665 - DECISAO

Aplicando o art.114, III, da Constituição Federal na redação dada pela Emenda Constitucional n.45/2004 e a jurisprudência consolidada do STJ, declarou-se que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o mandado de segurança que visa assegurar o desconto e repasse da contribuição sindical de servidores públicos, independentemente da natureza estatutária do vínculo, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA/CE; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Impetrante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL - FENALE; Impetrada: MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ANTONIO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA/CE
Legal Topics
Contribuição Sindical, Competência Jurisdicional, Mandado De Segurança, Servidores Públicos
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Contribuição Sindical Competência Jurisdicional Mandado De Segurança Servidores Públicos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA/CE

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Suscitado

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL - FENALE

Impetrante

MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ANTONIO FONSECA

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar mandado de segurança que pleiteia desconto de contribuição sindical de servidores públicos estatutários
  2. 2 Efeito da natureza do vínculo (estatutário) sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Aplicação do art.114, III, da Constituição Federal na redação da Emenda Constitucional n.45/2004

Ratio Decidendi

Aplicando o art.114, III, da Constituição Federal na redação dada pela Emenda Constitucional n.45/2004 e a jurisprudência consolidada do STJ, declarou-se que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o mandado de segurança que visa assegurar o desconto e repasse da contribuição sindical de servidores públicos, independentemente da natureza estatutária do vínculo, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA/CE

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA/CE.
  • Comunique-se.