CC 178127 - DECISAO

CC 178127 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Vitória-ES, com fundamento na tese firmada pelo STF no RE 1.089.282 (Tema 994) de que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas que discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIO/ES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL MUNICIPAL REGISTROS PÚBLICOS MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA - ES; Autor: Federação Sindical dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB; Réu: Município de Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL MUNICIPAL REGISTROS PÚBLICOS MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA - ES.
Legal Topics
Contribuição Sindical, Competência Jurisdicional, Servidores Públicos Estatutários, Sindicatos
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Contribuição Sindical Competência Jurisdicional Servidores Públicos Estatutários Sindicatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIO/ES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL MUNICIPAL REGISTROS PÚBLICOS MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA - ES

Suscitado

Federação Sindical dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB

Autor

Município de Vitória

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar embargos de terceiros relativos ao desconto/recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário
  2. 2 Se a competência é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum quando se discute contribuição sindical de servidores públicos estatutários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Vitória-ES, com fundamento na tese firmada pelo STF no RE 1.089.282 (Tema 994) de que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas que discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL MUNICIPAL REGISTROS PÚBLICOS MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA - ES.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.