CC 167997 - ACORDAO

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Em face da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 994 (RE 1.089.282/AM), o STJ adequou sua jurisprudência, declarando que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas que discutam o recolhimento e repasse da contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, ao passo que a competência da Justiça do Trabalho permanece para demandas envolvendo servidores celetistas; por isso o conflito foi conhecido para declarar a competência da Justiça Comum quanto ao caso concreto.

Parties
Autor: FEDERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DAS PREFEITURAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Diamantina; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Diamantina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão Da Primeira Seção
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum
Legal Topics
Contribuição Sindical, Competência, Imposto Sindical, Súmula 222/stj, Emenda Constitucional 45/2004, Representação Sindical, Servidor Público Estatutário, Servidor Celetista
Processual Civil Tributário Direito Constitucional Direito Do Trabalho Contribuição Sindical Competência Imposto Sindical Súmula 222/stj +4 more

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Parties

FEDERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DAS PREFEITURAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

Juízo da Vara do Trabalho de Diamantina

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Diamantina

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações sobre recolhimento e repasse da contribuição sindical de servidores públicos estatutários versus celetistas
  2. 2 Interpretação do art. 114, III, da Constituição Federal após a EC 45/2004
  3. 3 Aplicação do Tema 994 do STF (RE 1.089.282/AM) e alcance da ADI 3395

Ratio Decidendi

Em face da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 994 (RE 1.089.282/AM), o STJ adequou sua jurisprudência, declarando que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas que discutam o recolhimento e repasse da contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, ao passo que a competência da Justiça do Trabalho permanece para demandas envolvendo servidores celetistas; por isso o conflito foi conhecido para declarar a competência da Justiça Comum quanto ao caso concreto.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum

Orders

  • A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente a Justiça Comum.
  • Acórdão submetido ao regime de ampla publicidade, com comunicação aos Ministros da Primeira Seção do STJ, ao Presidente do TST e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais de Justiça.