CC 168081 - ACORDAO

CC 168081 - ACORDAO

Adotando a tese fixada pelo STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM), o STJ conheceu do conflito e declarou competente a Justiça Comum para processar e julgar ações que discutam o recolhimento e o repasse da contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, mantendo-se a competência da Justiça do Trabalho para demandas relativas à contribuição sindical de celetistas; por conseguinte, procedeu-se à nova interpretação da Súmula 222/STJ para abranger apenas as situações relativas a servidores públicos estatutários.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PINDARÉ MIRIM; Autor: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHÃO; Réu: MUNICÍPIO DE PINDARE MIRIM - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão Da Primeira Seção
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência da Justiça Comum para as demandas sobre contribuição sindical de servidores públicos estatutários.
Legal Topics
Contribuição Sindical, Competência, Justiça Comum, Justiça Do Trabalho, Servidor Público, Vínculo Estatutário, Vínculo Celetista, Súmula 222/stj, Art. 114, III, Cf/88, EC N. 45/2004, Publicidade De Acórdão (art. 927, §§ 2º E 5º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Contribuição Sindical Competência Justiça Comum Justiça Do Trabalho Servidor Público Vínculo Estatutário +5 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PINDARÉ MIRIM

Suscitado

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHÃO

Autor

MUNICÍPIO DE PINDARE MIRIM - MA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ações relativas à contribuição sindical compulsória de servidores públicos conforme o regime (estatutário ou celetista).
  2. 2 Compatibilização da jurisprudência do STJ com a tese fixada pelo STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM).
  3. 3 Interpretação e alcance da Súmula 222/STJ após EC 45/2004 e após julgamento do Tema 994 do STF.

Ratio Decidendi

Adotando a tese fixada pelo STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM), o STJ conheceu do conflito e declarou competente a Justiça Comum para processar e julgar ações que discutam o recolhimento e o repasse da contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, mantendo-se a competência da Justiça do Trabalho para demandas relativas à contribuição sindical de celetistas; por conseguinte, procedeu-se à nova interpretação da Súmula 222/STJ para abranger apenas as situações relativas a servidores públicos estatutários.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência da Justiça Comum para as demandas sobre contribuição sindical de servidores públicos estatutários.

Orders

  • Declarada a competência da Justiça Comum para processar e julgar demandas que discutam o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.
  • Acórdão submetido ao regime de ampla publicidade, com comunicação aos Ministros da Primeira Seção do STJ, ao Presidente do TST e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais de Justiça, nos termos do art. 927, §§ 2º e 5º, do CPC/2015.