RMS 45184 - DECISAO

RMS 45184 - DECISAO

Restou demonstrado por prova pré-constituída o indeferimento específico do pedido de desconto da contribuição sindical relativo ao exercício de 2013; por consequente, não se aplicam os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF ao conhecimento do recurso. Aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre a natureza de trato sucessivo do desconto da contribuição sindical, o mandado de segurança é via adequada para exigir o recolhimento e repasse da contribuição compulsória relativa aos exercícios anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o desconto e repasse da contribuição sindical referentes aos exercícios de 2013 a 2017, em favor dos...

Parties
Impetrante/recorrente: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo - SINDSEMP/SP; Impetrante/recorrente: Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo - FESSP-ESP; Autoridade Coatora/recorrido: Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Juízo De Retratação (reconhecimento E Julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Agravo interno provido em juízo de retratação; Recurso Ordinário em Mandado de Segurança parcialmente provido
Legal Topics
Contribuição Sindical, Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Dilação Probatória, Recolhimento E Repasse
Direito Administrativo Direito Trabalhista Direito Constitucional Processo Civil Processo Administrativo Contribuição Sindical Mandado De Segurança Decadência +3 more

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Parties

Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo - SINDSEMP/SP

Impetrante/recorrente

Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo - FESSP-ESP

Impetrante/recorrente

Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Juízo De Retratação (reconhecimento E Julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e impedimento de conhecimento do recurso
  2. 2 Existência de ato coator específico referente ao indeferimento do pedido de desconto da contribuição sindical do exercício de 2013
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Restou demonstrado por prova pré-constituída o indeferimento específico do pedido de desconto da contribuição sindical relativo ao exercício de 2013; por consequente, não se aplicam os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF ao conhecimento do recurso. Aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre a natureza de trato sucessivo do desconto da contribuição sindical, o mandado de segurança é via adequada para exigir o recolhimento e repasse da contribuição compulsória relativa aos exercícios anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o desconto e repasse da contribuição sindical referentes aos exercícios de 2013 a 2017, em favor dos...

Court Disposition

Agravo interno provido em juízo de retratação; Recurso Ordinário em Mandado de Segurança parcialmente provido

Orders

  • Determinar à autoridade coatora que proceda ao desconto da contribuição sindical referente aos exercícios de 2013 a 2017 dos servidores públicos em atividade no Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Determinar o repasse do percentual destinado às entidades sindicais impetrantes relativo aos exercícios de 2013 a 2017