AREsp 1844778 - DECISAO

AREsp 1844778 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (mera indicação do dispositivo legal sem demonstrar ofensa), não houve prequestionamento do art. 780 do CPC e não se realizou o cotejo analítico exigido para configurar dissídio jurisprudencial, incidindo, assim, os óbices de admissibilidade previstos nas Súmulas 284 e 282 do STF e nas regras de processamento do recurso especial, tornando impossível o conhecimento do apelo.

Parties
Agravante: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contribuição Sindical, Competência Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Contribuição Sindical Competência Jurisdicional Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

Estado de Roraima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente
  2. 2 necessidade de prequestionamento de dispositivo federal (art. 780 do CPC)
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (mera indicação do dispositivo legal sem demonstrar ofensa), não houve prequestionamento do art. 780 do CPC e não se realizou o cotejo analítico exigido para configurar dissídio jurisprudencial, incidindo, assim, os óbices de admissibilidade previstos nas Súmulas 284 e 282 do STF e nas regras de processamento do recurso especial, tornando impossível o conhecimento do apelo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.