REsp 1543113 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS assim ementado (e-STJ fl. 137): APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO. UNICIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DA CONFEDERAÇÃO NO POLO PASSIVO. Em razão de decisão do TJDFT, no Mandado de Segurança nº 2008.01.1.034630-7, a contribuição sindical objeto da presente demanda está sendo destinada à Confederação dos Servidores Públicos do Distrito Federal. É certo que o impasse atual refletido nos autos decorre do fato de que os servidores do Distrito Federal, ocupantes das diversas categorias específicas do setor saúde, também são servidores públicos. Para que se decida acerca da redistribuição ou não dos valores recolhidos pelos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Distrito Federal, ao SINDATE/DF, sindicato específico da categoria, deve-se antes de mais nada resolver-se as questões em torno da unicidade sindical, sendo imprescindível, para tanto, a presença da Confederação no polo passivo da demanda, eis que esta recebe atualmente os valores provenientes da contribuição sindical. Em suas razões, a parte recorrente aponta, além de dissenso jurisprudencial, violação dos arts. 579, 589, II, "d", da CLT e à Lei n. 7.498/1986. Aduz, para tanto, que "o venerando Acórdão pretende desconstituir a autonomia e a liberdade de organização sindical consubstanciada na Constituição Federal em seu art. 8º cujo inciso I veda ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical. Já o inciso II consagra que cabe aos Trabalhadores integrantes de uma Categoria Profissional definir, segundo seus interesses, a extensão de sua base territorial" (e-STJ fl. 170). Defende, ainda, que a relação processual fora formada de forma legítima, razão pela qual é desnecessária o chamamento ao feito da Confederação dos Servidores públicos do Distrito Federal. Contrarrazões às e-STJ fls. 313/325. Juízo positivo de admissibilidade parcial do recurso pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 338/340. Às e-STJ fls. 464/468, o Sindicato junta memorial aos autos, onde pugna pela nulidade dos atos decisórios, em razão da incompetência absoluta da Justiça comum para julgar a demanda. Passo a decidir. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). Dito isso, verifico que a pretensão recursal não merece prosperar. Afasto a alegada incompetência absoluta sugerida pela parte recorrente. Com efeito, o entendimento do STJ era no sentido de que, após a Emenda Constitucional n. 45/2004, que alterou o art. 114, III, da CF, competia à Justiça Trabalhista processar e julgar as demandas que versassem sobre cobrança de contribuição sindical (art. 578 da CLT) de agentes públicos estaduais, com vínculo celetista ou estatutário, sendo desinfluente o fato de a relação entre servidores e poder público ser de natureza jurídico-administrativa, conforme se verifica dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AGENTE PÚBLICO. VÍNCULO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A Primeira Seção do STJ, em reiterados precedentes, já declarou que, após a Emenda Constitucional n. 45/2004, que alterou o art. 114, III, da CF, compete à Justiça Trabalhista processar e julgar as demandas que versem sobre cobrança de contribuição sindical (art. 578 da CLT) de agentes públicos estaduais, com vínculo celetista ou estatutário. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no CC 143.263/GO, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 08/02/2018). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO POR ENTIDADE SINDICAL, CONTRA DETERMINADO MUNICÍPIO, PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, RELATIVAMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE DO ART. 114, III E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222/STJ. CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/11/2014), firmou o entendimento de que, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical, prevista no art. 578 da CLT. No aludido julgamento, ficou consignado que, após a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art. 114, III, da Constituição de 1988, restou superada a Súmula 222/STJ ("Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT"). Também ficou assentado que, nas ações de cobrança de contribuição sindical movidas contra o Poder Público, revela-se desinfluente, para fins de definição do juízo competente, aferir a natureza do vínculo jurídico existente entre a entidade pública e os seus servidores. II. Assim como a Súmula 222/STJ ficou superada, após a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, restaram igualmente superados, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/11/2014), os precedentes invocados pelo Juízo suscitante. III. Os seguintes precedentes do STF, que guardam similitude fática com o presente caso, corroboram a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a partir do julgamento do supracitado AgRg no CC 135.694/GO: AgRg na Rcl 17.815/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/08/2014; AgRg na Rcl 9.758/RJ, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, DJe de 07/11/2013; AgRg na Rcl 9.836/RJ, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, PLENÁRIO, DJe de 28/11/2011. Ainda no STF, confiram- se, no mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE 887.194/MG, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 02/06/2015; ARE 721.446/DF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 05/06/2014; AI 763.748/MG, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe de 14/02/2012. IV. No âmbito do TST, os seguintes precedentes corroboram a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a partir do julgamento do supracitado AgRg no CC 135.694/GO: AIRR 96040-08.2008.5.10.0019, Rel. Ministro MAURICIO GODINHO DELGADO, SEXTA TURMA, DEJT de 10/06/2011; RR 1309-35.2010.5.18.0081, Rel. Ministro ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, TERCEIRA TURMA, DEJT de 01/03/2013; RR 4300-84.2011.5.17.0013, Rel. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, SÉTIMA TURMA, DEJT de 19/06/2015. V. Sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar mandado de segurança, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à jurisdição daquela Justiça Especializada, a Terceira Seção do STJ, ao julgar a AR 1.434/RS (Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 01/02/2010), assentou o entendimento de que, "até a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, a competência, em sede de mandado de segurança, era definida exclusivamente ratione personae, ou seja, em razão da função ou do cargo da autoridade apontada como coatora, sendo irrelevante a natureza jurídica da questão a ser apreciada no mandamus. Após sua edição, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para apreciar mandado de segurança quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição, ou seja, introduziu o critério ratione materiae para definição da competência". No mesmo sentido: STJ, Rcl 5.018/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/04/2011; STJ, CC 129.193/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 27/11/2015. VI. No caso, trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado, sob a égide da Emenda Constitucional 45/2014, pelo Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Norte - SINFARN, contra o Prefeito do Município de Natal/RN e a Secretária de Administração Municipal, visando assegurar o desconto e o repasse da contribuição sindical, prevista no art. 578 da CLT, em rela ção aos farmacêuticos que integrem os quadros de servidores públicos daquele Município, de modo que compete à Justiça do Trabalho, e não à Justiça Comum Estadual, processar e julgar a causa, nos termos do art. 114, III e IV, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. VII. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN, ora suscitante. (CC 147.099/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 22/08/2016). Ocorre que, em 07/12/2020, o STF julgou o RE nº 1.089.282/AM, sob o rito da repercussão geral, fixando a tese de que "Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário", sob o fundamento de que o ente federativo ao qual estão subordinados não se enquadra no conceito de empregador em virtude da natureza estatuária desse vínculo, não se aplicando, nessa hipótese, o art. 114, III, da CF. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 994. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA. 1. Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395. 2. Competência da Justiça comum para apreciar causas que sejam instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 3. Fixação da tese: Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário. Recurso extraordinário provido. (RE 1089282, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021). Nesse mesmo sentido, o recente julgado da Primeira Seção do STJ: SERVIDOR PÚBLICO. ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO DECIDIDO PELO STF NO TEMA N. 994, NO RE N. 1.089.282/AM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO CELETISTA. NOVA INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA N. 222/STJ. PUBLICIDADE EXIGIDA PELO ART. 927, §§ 2º E 5º, DO CPC/2015. 1. Consoante a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema n. 994, no RE n. 1.089.282/AM (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em sessão virtual de 27.11.2020 a 04.12.2020): "Compete à Justiça Comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário". Desta forma, adotando posição em relação à qual guardo reservas, o STF determinou o retorno deste Superior Tribunal de Justiça um passo atrás para a posição jurisprudencial intermediária anterior ao julgamento do AgRg no CC 135.694 / GO, qual seja, a de que: (a) as ações em que se discute a contribuição sindical (imposto sindical) de servidor púbico estatutário, após o advento da EC n. 45/2004, devem continuar ser ajuizadas na Justiça Comum e (b) as ações em que se discute a contribuição sindical (imposto sindical) de servidor púbico celetista, após o advento da EC n. 45/2004, devem ser ajuizadas na Justiça do Trabalho. 2. Superados os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça que dispunham de modo diverso: AgRg no CC n. 135.694 / GO, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 12.11.2014; AgRg no CC n. 128.599 / MT, Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 13.05.2015; CC n. 138.378 - MA, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.08.2015; EDcl no CC n. 140.975/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/11/2015, DJe 18/11/2015; CC n. 147.099 / RN, Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 10/08/2016. 3. Com esse entendimento, ganha nova vida o enunciado n. 222 da Súmula deste STJ ("Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT") para abarcar apenas as situações em que a contribuição sindical (imposto sindical) diz respeito a servidores públicos estatutários, mantendo-se a competência para processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical referente a celetistas (servidores ou não) na Justiça do Trabalho. 4. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum. 5. Acórdão submetido ao regime de ampla publicidade, conforme o disposto no art. 927, §§ 2º e 5º, do CPC/2015, com comunicação aos Ministros da Primeira Seção do STJ, ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais de Justiça. (CC 147.784/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2021, DJe 29/03/2021). Assim, diante do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a competência para julgar a controvérsia posta nos autos é da Justiça comum. Quanto ao mais, o Tribunal de origem concluiu que "antes de mais nada, deve resolver-se as questões em torno da unicidade sindical, sendo imprescindível, para tanto, a presença da Confederação no polo passivo da demanda, eis que esta recebe atualmente os valores provenientes da contribuição sindical" (e-STJ fl. 137). Eis as razões lançadas no aresto recorrido (e-STJ fls. 149/153): O primeiro aspecto da questão que me preocupa fortemente é o fato de que a unicidade sindical tem que ser obedecida - e neste ponto a ilustre advogada do recorrente tem absoluta razão, assim como a eminente Relatora -, mas há uma questão específica não resolvida em relação aos servidores do Distrito Federal. Trata-se da questão relativa à coexistência de sindicatos de uma ou outra categoria profissional da saúde e da confederação ou federação de servidores públicos. Na verdade, a própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é clara ao dizer como será feita a repartição do produto da contribuição sindical, quando não houver sindicato da categoria profissional, a par de dever obediência ao Princípio da Unicidade. Reitero que o Distrito Federal defronta-se com um só problema. Este consiste no fato de que os servidores da saúde do Distrito Federal, dentre eles os auxiliares e técnicos, são também servidores públicos. Essa é a questão não resolvida, Senhor Presidente. Na realidade, hoje a contribuição está sendo destinada à Confederação de Servidores em obediência estrita e rigorosa à CLT e ao que foi determinado por este Tribunal de Justiça. Não está havendo, pelo que se colhe dos autos, desobediência às normas relativas à destinação do montante arrecadado. O problema consiste, entretanto, em saber como devem conviver - em face do Princípio da Unicidade Sindical - a Confederação dos Servidores e o Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Distrito Federal (SINDATE-DF), sindicato este brilhantemente representado aqui pela ilustre e combativa advogada que se manifestou da Tribuna. Como devem e podem conviver os sindicatos de servidores públicos com as entidades destinadas à representação de categorias profissionais específicas de um vasto ramo como o setor saúde Na realidade, os precedentes do Supremo Tribunal Federal são todos relativos a sindicatos de servidores públicos. Não há, em tais precedentes, o problema que existe no Distrito Federal, que é a existência de sindicatos de servidores" públicos, confederações de servidores públicos e sindicatos especializados. A título de exemplo, já tivemos, neste Tribunal, o caso do Sindicato de Médicos patrocinando discussão acerca da destinação da Contribuição. Todas as categorias profissionais do setor saúde, tanto que representadas por sindicatos, poderão suscitar a mesma discussão. A questão não está resolvida no âmbito do Distrito Federal e creio que bem se faria - no meu entendimento, data venha da eminente Desembargadora Relatora - se fosse trazida aos autos a Confederação dos Servidores Públicos. A respeito de tal ausência e, consequente defeito na polarização da demanda, já advertia o eminente Juiz singular na sentença que proferiu: .. Ou seja, para a obediência rigorosa ao Princípio da Unicidade Sindical, temos de resolver a questão relativa à coexistência de sindicato de servidores públicos com aqueles de categorias profissionais especializadas. A Confederação, de qualquer sorte; deveria estar nos autos, porque a questão não se resume à obediência ou não à unicidade, eis que foi reconhecido que a representação da categoria é do SINDATE-DF. A questão é de outra natureza: a que entidade se atribui a representação em tela: auxiliares e técnicos em enfermagem ou servidores públicos Porque os filiados e os servidores da saúde são as duas coisas: são auxiliares e técnicos em enfermagem e, ao mesmo tempo, são servidores públicos. Senhor Presidente, com essas considerações, peço as mais respeitosas vênias à eminente Desembargadora Relatora para registrar o meu entendimento no sentido de que não devemos dispor sobre a alteração pretendida pela apelante, sem que esteja presente nos autos, integrando o polo passivo da lide, a Confederação dos Servidores Públicos, ou seja, aquela identificada nos autos como atual destinatária da Contribuição. Realmente, a Confederação deveria ter integrado a lide lá no 1º Grau, e assim, entretanto, não se fez. É preciso resolver as questões em torno do problema da unicidade sindical, antes de se resolver a quem será destinada a Contribuição. E, então, será automática e de imediata consequência a solução da questão da destinação da contribuição - que é uma questão em aberto, repito. E temos aqui, inclusive, o fato de que a destinação da contribuição sindical, do modo como é feita atualmente, decorre de julgados deste Tribunal de Justiça. O próprio Distrito Federal, em seus memoriais, assim se manifestou. .. Ou seja, em razão de decisão do TJDFT, a contribuição está sendo destinada atualmente à Confederação de Servidores Públicos. O Sindicato recorrente, como frisado, foi reconhecido como entidade que, legitimamente, representa as categorias antes elencadas. Assim, tem-se uma questão complexa a resolver, qual seja, diante do princípio da unicidade sindical, a que entidade de classe devem ser destinados os recursos arrecadados a título de Contribuição. Portanto, Senhor Presidente, repito mais uma vez, rogando vênia à eminente Desembargadora Relatora, a questão relativa à destinação dos recursos não foi resolvida e não pode sê-lo, nas condições em que se apresentam os autos. Importa saber quem; efetivamente, representa os servidores públicos E, dentre os servidores públicos, quem efetivamente representa os auxiliares e técnicos em enfermagem Não me quer parecer, Senhor Presidente, que a solução para o litígio consistiria na simples alteração do destinatário desse dinheiro. Mais do que nunca, sem a presença da Confederação nos autos, como alertara o ilustrado Juiz do 1º Grau, o litígio não pode ter solução Por isso, o Juiz singular julgou improcedente o pedido do autor. Como se vê, o acórdão recorrido foi respaldado em fundamentação de índole constitucional (princípio da unicidade sindical - art. 8º, II, da CF/1988), não cabendo ao STJ a revisão do julgado, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se.