CC 180532 - DECISAO

CC 180532 - DECISAO

Em face da tese firmada pelo STF no Tema 994, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou a competência da Justiça Comum para processar e julgar demandas relativas à contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, adequando a jurisprudência do STJ a esse entendimento...

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Parties
Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE DO TOCANTINS - SINTRAS; Réu: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência Da Justiça Comum
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum
Legal Topics
Contribuição Sindical, Competência Jurisdicional, Servidor Público Estatutário, Tema 994 (stf), Súmula 222/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Do Trabalho Contribuição Sindical Competência Jurisdicional Servidor Público Estatutário Tema 994 (stf) +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE DO TOCANTINS - SINTRAS

Autor

MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência Da Justiça Comum

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário
  2. 2 Aplicação do Tema 994 do STF (RE n. 1.089.282/AM) ao caso concreto
  3. 3 Interpretação e alcance da Súmula n. 222/STJ após o posicionamento do STF

Ratio Decidendi

Em face da tese firmada pelo STF no Tema 994, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou a competência da Justiça Comum para processar e julgar demandas relativas à contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, adequando a jurisprudência do STJ a esse entendimento e restringindo o alcance da Súmula n. 222/STJ a tais situações.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça Comum (art. 955, parágrafo único, I, CPC/2015).
  • Publique-se.