CC 180366 - DECISAO

CC 180366 - DECISAO

Adotando a tese fixada pelo STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM) de que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Colméia - TO para o feito, afastando a competência da Justiça do Trabalho nessa hipótese.

Parties
Juízo: Juízo da Vara do Trabalho de Guaraí - TO; Juízo: Juízo de Direito da Vara Cível de Colméia - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Colméia-TO.
Legal Topics
Contribuição Sindical, Competência, Servidor Público Estatutário, Súmula 222/stj, Tema 994/stf
Processual Civil Tributário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Contribuição Sindical Competência Servidor Público Estatutário Súmula 222/stj +1 more

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Guaraí - TO

Juízo

Juízo de Direito da Vara Cível de Colméia - TO

Juízo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário
  2. 2 Adequação da jurisprudência do STJ ao decidido pelo STF no Tema 994
  3. 3 Incidência da distinção entre servidores estatutários e celetistas quanto à competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Adotando a tese fixada pelo STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM) de que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Colméia - TO para o feito, afastando a competência da Justiça do Trabalho nessa hipótese.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Colméia-TO.

Orders

  • Dispensei manifestação do Ministério Público por se tratar de matéria conhecida no Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.