CC 143263 - ACORDAO

CC 143263 - ACORDAO

Em razão do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282/AM (Tema 994), que fixou a tese de que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, a Primeira Seção do STJ exerceu o...

Source-derived case information.

Parties
Autor: FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE GOIÁS - FESSPUMG; Réu: MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE; Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE CAÇU - GO; Recorrente (recurso Extraordinário): CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB; Ministério Público Federal (apresentou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Juízo De Retratação Acolhido Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Juízo de retratação acolhido; conflito de competência conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e das Fazendas Públicas de Caçu - GO para julgar a demanda quanto à contribuição sindical dos servidores públicos municipais estatutários.
Legal Topics
Contribuição Sindical, Competência, Servidores Públicos Estatutários, Repercussão Geral (tema 994/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Contribuição Sindical Competência Servidores Públicos Estatutários Repercussão Geral (tema 994/stf)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE GOIÁS - FESSPUMG

Autor

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Réu

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE CAÇU - GO

Suscitado

CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB

Recorrente (recurso Extraordinário)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Juízo De Retratação Acolhido Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar cobrança de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário
  2. 2 vinculação da jurisprudência do STJ ao entendimento firmado pelo STF no RE 1.089.282/AM (Tema 994)
  3. 3 aplicação do art. 114 da Constituição frente à Emenda Constitucional n. 45/2004

Ratio Decidendi

Em razão do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282/AM (Tema 994), que fixou a tese de que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, a Primeira Seção do STJ exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, conheceu do conflito de competência e declarou competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e das Fazendas Públicas de Caçu - GO para julgar a demanda quanto à contribuição sindical dos servidores públicos municipais estatutários.

Court Disposition

Juízo de retratação acolhido; conflito de competência conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e das Fazendas Públicas de Caçu - GO para julgar a demanda quanto à contribuição sindical dos servidores públicos municipais estatutários.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e das Fazendas Públicas de Caçu - GO para julgar a demanda no que se refere à contribuição sindical dos servidores públicos municipais estatutários