Pet 11418 - DECISAO

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Comprovado que o acórdão do Tribunal de Justiça extinguiu a ação mandamental por inadequação da via em razão da ausência de demonstração prévia da unicidade sindical, e diante da firme jurisprudência do STJ de que o julgamento do feito principal torna prejudicada a medida cautelar, declarou-se extinta a medida cautelar e prejudicados os agravos internos vinculados ao pedido cautelar.

Parties
Apelante/recorrente: Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo (FESSP-ESP); Apelante/recorrente: Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo (SINDASP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Medida Cautelar Originária / Extinção Da Medida Cautelar
Outcome
medida cautelar extinta; agravos internos prejudicados
Legal Topics
Contribuição Sindical, Efeito Suspensivo, Unicidade Sindical, Via Mandamental, Teoria Da Causa Madura, Perda Do Objeto, Extinção Do Processo, Tutela Cautelar
Constitucional Administrativo Trabalhista Processual Civil Contribuição Sindical Efeito Suspensivo Unicidade Sindical Via Mandamental +4 more

Case Brief

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Parties

Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo (FESSP-ESP)

Apelante/recorrente

Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo (SINDASP)

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Medida Cautelar Originária / Extinção Da Medida Cautelar

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário
  2. 2 adequação da via mandamental para discutir contribuição sindical
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída do requisito da unicidade sindical

Ratio Decidendi

Comprovado que o acórdão do Tribunal de Justiça extinguiu a ação mandamental por inadequação da via em razão da ausência de demonstração prévia da unicidade sindical, e diante da firme jurisprudência do STJ de que o julgamento do feito principal torna prejudicada a medida cautelar, declarou-se extinta a medida cautelar e prejudicados os agravos internos vinculados ao pedido cautelar.

Court Disposition

medida cautelar extinta; agravos internos prejudicados

Orders

  • Declaro extinta a medida cautelar.
  • Ficam prejudicados os agravos internos de fls. 1.743/1.760 e 1.778/1.905.