REsp 1824586 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 231/232): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DA QUOTA-PARTE DO SINDICATO PARA A CONTA ESPECIAL DE EMPREGO E SALÁRIO - CEES. MERA IRREGULARIDADE DO CÓDIGO SINDICAL. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo SINDICATO DAS SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL FACTORING DOS ESTADOS DOCEARA, PIAUI, MARANHAO E RIO GRANDE DO NORTE, para determinar que ela transfira para a conta corrente do sindicato-agravante junto à CEF, os valores da quota-parte (60%) das contribuições sindicais recolhidas pelas empresas de fomento mercantil dos Estados do Ceará, Piauí, Maranhão e Rio Grande do Norte no ano de 2016. 2. O repasse das verbas recolhidas para a Conta Especial de Emprego e Salário - CEES, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE não é medida que se mostre razoável ou consentânea com a legislação aplicável, pois a CLT somente autoriza a remessa dos valores recolhidos a título de contribuição sindicato para tal conta nas hipóteses previstas no art. 589, I, (20% do produto de Contribuição Sindical patronal), II, (10% do produto da Contribuição Sindical dos empregados), bem como no art. 590, § 3º (100% do produto da arrecadação que seria destinada à entidade sindical superior ou à central sindical, quando inexistentes). Precedente: PROCESSO: 00006605220114058400,AC527722/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO),Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 22/01/2016 - Página 61. 3. A falha no Código Sindical - posteriormente corrigida pela apelada -, não dá ensejo à destinação dos valores recolhidos a título de contribuição sindical e que seria destinada ao sindicato patronal, de acordo com a lei, não havendo espaço para a alteração das hipóteses legalmente previstas por meio de normatização infralegal. A sentença recorrida foi exata ao estabelecer que "inexiste qualquer questionamento acerca do Registro do sindicato-autor junto ao Ministério do Trabalho, não se mostrando razoável o entendimento de que um eventual problema no código bancário para recolhimento das contribuições que justifique o ônus da perda total dos valores que lhe são cabíveis, nos termos do art. 589da CLT." 4. A sentença não pode ser considerada ilíquida, na medida em que a apuração da condenação do quantum depende de meros cálculos aritméticos, consistentes na simples atualização do valor indevidamente recolhido, acrescidos dos juros de mora. Não é hipótese, portanto, de incidência das regras dos incisos II e III, do § 4º, do art. 85 do CPC. 5. Os honorários advocatícios, ademais, devem ser majorados em 1% (um ponto percentual), a título de honorários recursais, consoante os termos do § 11, do art. 85 do CPC. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um ponto percentual),a título de honorários recursais. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 258/259). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que, "por expressa previsão legal (especialmente o art. 85, § 4º, II, do CPC), é indevida (porque impossível) a condenação genérica em percentuais sobre condenação ilíquida, devendo, o capítulo de sentença referente à condenação da União ao pagamento de honorários, ser anulado, porque fixado percentual sobre valor incerto e ilíquido, ou,ser reformado, para enquadrar a condenação em percentual sobre o valor da causa" (fl. 274). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 283/289). O recurso foi admitido na origem (fl. 291). O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho determinou a baixa dos autos à origem em razão da afetação do Tema Repetitivo 1.046. Após sobrestar o feito, a Vice-Presidência do Tribunal de origem restituiu os autos a esta Corte pelo fundamento de que, "compulsando detidamente o feito, observo que trata de matéria distinta, a saber, fixação de honorários advocatícios sobre valor ilíquido e incerto, razão pela qual não se aplica ao caso, nem o Tema 1076, nem o Tema 1046/STJ ( distinguishing)" (fl. 342). É o relatório. De início, verifico que, tal como identificado pela Vice-Presidência do Tribunal de origem, não se discute nestes autos sobre o tema da apreciação equitativa dos honorários, mas sobre a possibilidade de a Fazenda Pública ser condenada a pagar a verba honorária antes da liquidação da sentença. O Tribunal de origem decidiu em relação aos honorários advocatícios o seguinte: "A sentença não pode ser considerada ilíquida, na medida em que a apuração do quantum da condenação depende de meros cálculos aritméticos, consistentes na simples atualização do valor indevidamente recolhido, acrescidos dos juros de mora. Não é hipótese, portanto, de incidência das regras dos incisos II eIII, do § 4º, do art. 85 do CPC" (fl. 231). A peça recursal, todavia, não se insurge contra aquele fundamento, limitando-se a afirmar que "não restou liquidada a condenação, sendo a União condenada a pagar percentual sobre valor ilíquido e incerto" (fl. 273), deixando de rebater a afirmação feita pelo Tribunal de origem de que, na realidade, a apuração do débito dependeria de meros cálculos aritméticos. Não é possível afastar, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intime-se. EMENTA