REsp 1700874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece a possibilidade de exigência da contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT em relação a servidores públicos em atividade no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, e porque a alegação relativa à supressão da...

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Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Contribuição Sindical, Servidores Públicos Estatutários, Lei 13.467/2017, Inovação Recursal, Compulsoriedade Da Contribuição Sindical
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Tributário Contribuição Sindical Servidores Públicos Estatutários Lei 13.467/2017 Inovação Recursal Compulsoriedade Da Contribuição Sindical

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência da contribuição sindical (art. 578 da CLT) de servidores públicos estatutários
  2. 2 Alcance temporal da Lei 13.467/2017 quanto à supressão da compulsoriedade da contribuição sindical
  3. 3 Admissibilidade de matéria nova suscitada em agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece a possibilidade de exigência da contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT em relação a servidores públicos em atividade no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, e porque a alegação relativa à supressão da compulsoriedade pela Lei 13.467/2017 foi suscitada apenas no agravo interno, configurando inovação recursal que impede seu exame nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno