AREsp 2670950 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PERÍODO DE 2013 A 2017. ARTIGO 578 DA CLT. COBRANÇA COMPULSÓRIA A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do Código Tributário Nacional, no que concerne à impossibilidade de cobrança de contribuição sindical de servidores municipais devido à ausência de lei específica que normatize a questão, trazendo a seguinte argumentação: Pela leitura dos dispositivos é nítido que diante da natureza tributária da contribuição sindical é imprescindível a existência de uma lei especifica tratando da matéria para abrangência dos servidores públicos na regra do art. 578 da CLT, bem como que é inviável do ponto de vista legal que a CLT seja aplicada por analogia em tais casos. .. Nesse sentido, em obediência ao princípio da legalidade é equivocada a interpretação no sentido de que o art. 578 da CLT também se aplica aos servidores públicos, colocando o servidor público na condição de sujeito passivo da contribuição sindical e, por consequência, o município empregador (fl. 547). Por tais razões, é incontroverso que a contribuição sindical obrigatória, estabelecida para os empregados celetistas, não se aplica aos servidores públicos estatutários .. .. Em suma, vale dizer que diante da ausência de previsão legal para o recolhimento de contribuição sindical compulsória dos servidores públicos de Buriti do Tocantins, não resta dúvidas de que a presente cobrança é indevida (fl. 548). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF". (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/3/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31/3/2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/9/2015; e REsp n. 1.304.871/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2015. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Em relação ao argumento que não pode ser exigida a contribuição sindical em razão da ausência de previsão legal, melhor sorte não lhe assiste, pois como bem fundamentado na sentença, "o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já decidiram ser auto-aplicável o dispositivo que prevê a contribuição sindical e não depende de lei local para ser implementada a cobrança " (fls. 502-503) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA