AREsp 2693646 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial – Não Conhecido; Conhecimento De Agravo Parcial

Legal Issues

1. 1 recolhimento e repasse da contribuição sindical descontada nos vencimentos de servidores públicos
2. 2 competência da Justiça Comum para conhecimento das demandas sobre contribuição sindical
3. 3 representatividade do sindicato e legitimidade para participação no rateio da contribuição sindical

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou de forma adequada a controvérsia com base em prova documental que demonstra a representatividade do sindicato e a devida cobrança da contribuição sindical, a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento de matérias apontadas como violadas, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

• Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.
• Publique-se.