REsp 1458240 - DECISAO

REsp 1458240 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por inadequação da via recursal para exame de notas técnicas, pela falta de prequestionamento de diversos dispositivos suscitados (incidindo Súmula 211/STJ) e pela existência de fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido (notadamente com base no art. 606 da CLT e em fundamentos constitucionais e da CLT não impugnados), o que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 283/STF e torna o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ - SIMEPAR; Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuição Sindical, Competência De Conselhos Profissionais, Inscrição Em Conselho Regional, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Direito Do Trabalho Contribuição Sindical Competência De Conselhos Profissionais Inscrição Em Conselho Regional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ - SIMEPAR

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 579, 587, 599 e 608 da CLT
  2. 2 possível aplicação do art. 2º, § 1º, d, do Decreto 44.045/1958 e da Lei 3.268/1957
  3. 3 valoração e alcance das Notas Técnicas nº 201 e 2002/2009 do SRT/MTE

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inadequação da via recursal para exame de notas técnicas, pela falta de prequestionamento de diversos dispositivos suscitados (incidindo Súmula 211/STJ) e pela existência de fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido (notadamente com base no art. 606 da CLT e em fundamentos constitucionais e da CLT não impugnados), o que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 283/STF e torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.