CC 213167 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Comarca de Nossa Senhora Aparecida/SE, no âmbito de ação de cobrança movida pelo Sindicato dos T rabalhadores nos Serviços Públicos do Estado de Sergipe - SINTRASE contra o aludido Município, buscando o repasse de contribuição sindical supostamente devida pelos servidores públicos municipais vinculados à parte autora. Foi proposta uma primeira ação foi na Justiça do Trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, ao julgar Recurso Ordinário interposto contra a sentença de primeiro grau, declarou a incompetência da Justiça Especializada para processar e julgar a matéria, extinguindo o processo sem resolução de mérito (fl. 350). Posteriormente, nova demanda, com o mesmo objeto, foi ajuizada perante a Justiça Estadual. O Juízo da Comarca de Nossa Senhora Aparecida entendeu não lhe caber julgar a causa e suscitou o presente conflito, argumentando que a Emenda Constitucional nº 45/2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe, nos termos do art. 114, III da Constituição Federal, competência geral para tratar de conflitos entre sindicatos e entes empregadores (fl. 431). O MPF apresentou parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Rogério de Paiva Navarro assim ementado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. TEMA 994/STF. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PARECER PARA QUE SEJA DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, O SUSCITANTE. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Conforme Tema 994/STF, foi fixada a seguinte tese vinculante: "Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário". Assim, a jurisdição deve ser definida de acordo com a relação jurídica mantida entre os servidores e a entidade pública. Sendo o liame contratual e trabalhista, a competência para o pleito que busca a cobrança é da Justiça do Trabalho. Se o regime dos servidores for estatuário, a competência é da Justiça comum. Confiram-se julgados deste Sodalício a propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO PARA OBSERVÂNCIA DO TEMA N. 994/STF. 1. Em atenção ao disposto no art. 1.040, II, do CPC/15, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência deste STJ para adequação do julgamento do presente conflito de competência ao entendimento firmado pelo STF no autos do RE RG nº 1.089.282/AM. 2. Conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema 994, compete à justiça comum processar e julgar as demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário (RE nº 1.089.282/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em sessão virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020). 3. Acórdão reformado para, em juízo de conformação, declarar a competência da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba para processar e julgar ação ordinária ajuizada por sindicato para assegurar o desconto e posterior repasse da contribuição sindical incidente sobre a remuneração dos servidores públicos estatutários que compõem a respectiva base territorial. (CC n. 165.357/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). SERVIDOR PÚBLICO. ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO DECIDIDO PELO STF NO TEMA 994, NO RE 1.089.282/AM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO CELETISTA. NOVA INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 222/STJ. PUBLICIDADE EXIGIDA PELO ART. 927, §§ 2º E 5º, DO CPC/2015. 1. Consoante a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 994, no RE 1.089.282/AM (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em sessão virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020): "Compete à Justiça Comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário". Desta forma, adotando posição em relação à qual guardo reservas, o STF determinou o retorno do Superior Tribunal de Justiça um passo atrás para a posição jurisprudencial intermediária anterior ao julgamento do AgRg no CC 135.694 / GO, qual seja, a de que: a) as ações em que se discute a contribuição sindical (imposto sindical) de servidor púbico estatutário, após o advento da EC 45/2004, devem continuar a ser ajuizadas na Justiça Comum; b) as ações em que se discute a contribuição sindical (imposto sindical) de servidor púbico celetista, após o advento da EC n. 45/2004, devem ser ajuizadas na Justiça do Trabalho. 2. Superados os seguintes precedentes do STJ que dispunham de modo diverso: AgRg no CC n. 135.694 / GO, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 12.11.2014; AgRg no CC n. 128.599 / MT, Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 13.05.2015; CC n. 138.378 - MA, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.08.2015; EDcl no CC n. 140.975/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/11/2015, DJe 18/11/2015; CC n. 147.099 / RN, Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 10/8/2016. 3. Com esse entendimento, ganha nova vida o enunciado 222 da Súmula do STJ("Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT") para abarcar apenas as situações em que a contribuição sindical (imposto sindical) diz respeito a servidores públicos estatutários, mantendo-se a competência para processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical referente a celetistas (servidores ou não) na Justiça do Trabalho. 4. Agravo Interno provido. (AgInt no CC n. 163.698/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/11/2022, DJe de 24/11/2022.) No caso em apreço, a parte autora busca o pagamento de contribuições devido ao liame estabelecido com servidores estatutários, exclusivamente. ANTE O EXPOSTO, conheço do conflito de competência nos termos do art. 34, XXII do RISTJ para declarar a competência do Juízo estadual suscitante . EMENTA