CC 180815 - DECISAO

CC 180815 - DECISAO

Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 994 (RE 1.089.282/AM) e na jurisprudência desta Corte, a competência para processar e julgar ações que discutem contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário pertence à Justiça Comum; por aplicação desse entendimento, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o feito.

Parties
Autor: FESEMPRE; Réu: Município de Rio Casca; Suscitante: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ponte Nova - MG; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Contribuição Sindical Compulsória, Conflito De Competência, Competência Jurisdicional Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Contribuição Sindical Compulsória Conflito De Competência Competência Jurisdicional Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho

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Parties

FESEMPRE

Autor

Município de Rio Casca

Réu

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ponte Nova - MG

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos municipais
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM) e sua repercussão na competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 994 (RE 1.089.282/AM) e na jurisprudência desta Corte, a competência para processar e julgar ações que discutem contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário pertence à Justiça Comum; por aplicação desse entendimento, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o feito.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.