REsp 2015562 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA/DF, com base na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios assim ementado (e-STJ fls. 879/880): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO PRETENSÃO DE OBRIGAR O DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (SINDIRETA/DF). A PROCEDER AO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (ARTIGO 8º, IV, DA CF). REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CATEGORIA EFETIVAMENTE REPRESENTADA PELA ENTIDADE POSTULANTE. DIREITO INVOCADO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. ALCANCE DA REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. AFERIÇÃO. DELEGAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo em vista que aos servidores públicos civis é garantido o direito à livre associação sindical, nos termos do artigo 37, inciso VI, da Constituição Federal, a Suprema Corte sedimentou o entendimento deque não cabe excluí-los do regime da contribuição sindical compulsória exigível dos membros da categoria (AD In 962, Relator Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno DJ 11-02-1994). 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a regulamentação da contribuição sindical prevista nos artigos578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionada pela Constituição Federal vigente, o que impõe a conclusão de que esta é a lei referida no artigo 8º, IV, da Lei Fundamental ( RE 180.745,Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 8-5-1998). 3. Na forma do inciso II do artigo 8º da Constituição Federal, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, preceito igualmente consagrado no artigo 516 da Consolidação das Leis Trabalhistas. 4. O princípio da unidade sindical ou monismo sindical resulta da determinação legal da existência de apenas um sindicato de uma determinada categoria ou profissão, em uma mesma base sindical, em conformidade com o disposto no artigo 8º, II, da Constituição Federal e 516 da Consolidação das Leis do Trabalho. 5. Apenas ao sindicato representativo da categoria poderá ser destinada a contribuição compulsória prevista nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, referente a 60% da remuneração correspondente a um dia de trabalho do servidor. 6. É da relação de representação sindical devidamente reconhecida entre o sindicato pleiteante e a respectiva categoria, que deriva o direito ao imposto sindical compulsório, devido por aqueles "que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades", consoante estabelece o artigo 578 da CLT. 7. Considerando que a tutela judicial vindicada pelo SINDIRETA/DF, consubstanciada na condenação do Distrito Federal na obrigação de realizar os descontos afetos à contribuição sindical compulsória dos servidores públicos, reclama a efetiva demonstração acerca da representatividade sindical da categoria individualizada, tem-se por inviável o acolhimento da pretensão invocada se não evidenciada a efetiva abrangência da representação sindical e identificação concreta da categoria profissional correspondente, notadamente quando subsistentes outras entidades sindicais representantes dos servidores públicos distritais. 8. Se os efeitos do dispositivo judicial invocado alcançam diretamente diversas entidades sindicais, inviável se delegar à fase de cumprimento do julgado a correta distinção das demais instituições detentoras do direito à contribuição sindical contemplada na presente ação de modo a, via critérios eliminatórios e/ou excludentes, identificar os possíveis servidores contribuintes do sindicato postulante, sob pena de, em última síntese, inviabilizar a própria execução do julgado, que demandaria a análise pormenorizada acerca da representatividade sindical das aludidas entidades. 9. Apelação conhecida e não provida. Os embargos de declaração foram rejeitados O recorrente aponta ofensa aos arts. 578 da CLT, ao argumento de que, respeitada a base territorial e havendo regular registro sindical perante o Ministério do Trabalho, deve- lhe ser assegurado o direito de descontar em folha de pagamentos a contribuição sindical dos integrantes da categoria que representa. Sustenta ter havido contrariedade ao art. 509, II, do CPC/2015, por entender que o acórdão recorrido "apresenta fundamentos inconciliáveis, que remetem a uma condição de "vazio" jurisdicional" (e-STJ fl. 956). Segue afirmando, em caráter subsidiário, a existência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que sejam acolhidos os embargos de declaração pelo Tribunal de origem, de modo que "seja esclarecida a obscuridade acerca da inviabilidade do procedimento de liquidação (CPC, art. 509, II), para a definição dos contornos definitivos da exação a que tem direito entidade devidamente registrada no Ministério do Trabalho, nos termos da jurisprudência sumulada (Sumula 677 do STF) e da Constituição Federal (art. 8-II, CF/88)" (e-STJ fl. 960). Contrarrazões às e-STJ fls. 994/1.006. O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 1.010/1.012). Passo a decidir. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em autos de ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, consubstanciados em "indenização por perdas e danos em razão da ausência de cobrança e repasse, por parte do ente público, da contribuição sindical compulsória incidente sobre todos os servidores públicos civis, ativos e inativos, que possuem vínculo estatutário com a Administração Direta, Autárquica, Fundacional e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, retroagindo a condenação a partir do ano de 2009 e exercícios financeiros subsequentes" (e-STJ fl. 882). Vejamos, no que interessa, o que ficou consignado no voto condutor do julgado (e-STJ fls. 886/890): Logo, não sobejam dúvidas quanto ao cabimento da contribuição sindical compulsória inserta nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho aos servidores públicos. Nada obstante, é de curial importância a observância acerca da legitimidade do Sindicato para receber o imposto da respectiva categoria, em razão da inafastabilidade do Princípio da Unicidade Sindical, que estabelece o monopólio de representação, ainda que desnecessária a filiação, segundo a jurisprudência consolidada em referência. Nessa senda, a Constituição Federal consagrou o princípio da unicidade sindical, que possui a finalidade precípua de evitar que mais de um Sindicato represente a mesma categoria de trabalhadores. Confira-se: .. Nesse contexto, sem prejuízo do princípio que estabelece a livre formação dos Sindicatos, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego proceder ao registro por meio do qual é reconhecida a representatividade sindical de uma categoria profissional, que por sua vez, deve ser conferida à associação profissional que melhor a represente. .. E, nos termos do enunciado da Súmula 677 do Supremo Tribunal Federal "até que a lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade". A par dessa premissa, na hipótese dos autos, extrai-se que o escopo primordial da lide está pautado no reconhecimento da representatividade da abrangente categoria dos servidores públicos em tela, qual seja, dos servidores públicos civis da administração direta, autarquias, fundações e do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Ao exame da lide, tem-se que o SINDIRETA/DF, autor da ação, pleiteou o repasse da contribuição compulsória em destaque, arvorando-se como legítimo representante da referida categoria. Lado outro, o SINPRO/DF, interpôs oposição ao pedido, pleiteando a si o direito ao recebimento da referida contribuição sindical, referentemente à categoria dos professores da Secretaria da Educação. Ainda, na ação principal, requereram admissão na lide como assistentes litisconsorciais do autor, quatro outros Sindicatos distintos, invocando, todos eles, ser o legitimado para o recebimento da contribuição sindical quanto à categoria que aduziram representar: O SINDETRAN/DF - invocando ser o único legitimado para receber a exação sindical quanto à categoria dos "Trabalhadores em atividades de Trânsito e Policiamento e Fiscalização de Trânsito das Empresas e Autarquias do DF" (ID 30061549). O SINDMÉDICO/DF - invocando ser o único legitimado para receber a exação sindical quanto à categoria dos "Médicos do Distrito Federal" públicos e privados. O SODF - invocando ser o único legitimado para receber a referida contribuição quanto à categoria dos "Odontologistas do Distrito Federal". O SENGE/DF - invocando ser o único legitimado para receber a exação sindical quanto à categoria dos "Engenheiros do Distrito Federal". A princípio, o autor concordou com os pedidos vindicados pelo SINPRO/DF E SINDETRAN/DF, desde que limitada a representação dos mesmos à categoria dos professores e dos trabalhadores em atividade de trânsito, policiamento e fiscalização de trânsito, restando todos os demais servidores da Secretaria de Educação, empresas e autarquias sob sua representação e, consequentemente, a si cabendo o repasse da exação. Em que pese a discordância do autor, o SENGE/DF foi admitido na lide, sob o fundamento de que restou configurado o interesse jurídico do sindicato, considerando que o resultado da lide pode afetar possível reivindicação do ente sindical quanto à legitimidade para o recebimento da contribuição, no que tange aos profissionais de engenharia que aduz representar (ID 30061579). Nessa esteira, restou igualmente reconhecido o interesse jurídico no feito do SINDMÉDICO/DF e do SODF, que foram admitidos como assistentes na lide, nos termos das decisões contidas ao ID 30061581e ID 30061586, extraídas dos incidentes de impugnação ao pedido de assistência litisconsorcial, eis que o pedido formulado pelo SINDIRETA/DF afeta os interesses reclamados pelos referidos Sindicatos, que reclamam o direito ao recebimento da contribuição sindical. Nesse compasso, não se pode olvidar que houve, na presente lide, evidente crise de representação instaurada quanto aos Sindicatos pleiteantes. Segundo consta dos autos, o SINDIRETA/DF pleiteou o imediato repasse da contribuição em relação a todos os servidores públicos ativos e inativos do Distrito Federal. Todavia, a representatividade por ele invocada não se mostrou inequívoca, tendo a r. sentença bem destacado que "O SINDIRETA não esclareceu qual é, objetivamente, seu âmbito de atuação, o que coloca em dúvida até mesmo a efetividade de suas atividades na defesa dos interesses de servidores..". Por certo que, no que toca ao recebimento da contribuição em tela, é imperativo a demonstração da representação, consubstanciada, primordialmente, no registro do Sindicato perante o Ministério do Trabalho e Emprego. Não obstante, conquanto tenha o apelante evidenciado a regularidade da sua constituição, exibindo prova de registro perante o Ministério do Trabalho datado de 19 de dezembro de 1980, constando no respectivo estatuto tratar-se de entidade sindical, com atuação no Distrito Federal, destinada à defesa dos interesses da categoria, tem-se por inviável o acolhido da pretensão autoral. Com efeito, existindo no âmbito do Distrito Federal vários sindicatos que se arvoram representantes de categorias individualizadas, a questão afeta à definição da representatividade do apelante para o fim de recebimento da contribuição sindical, na forma como postulada, não prescindiria da necessária participação das outras entidades sindicais, que, à toda evidência, serão gravemente afetadas por qualquer decisão à esse respeito. De mais a mais, além dos Sindicatos assistentes que invocam o direito à contribuição em tela, não foi possível aferir, no bojo da presente ação de conhecimento, quantas outras categorias ainda poderiam estar "excluídas" da representação ora invocada pelo SINDIRETA/DF de forma absolutamente genérica e aberta, restando inviabilizada, ao contrário do que sustenta o apelante, que aludida discussão, identificação e delimitação dos efetivos legitimados seja relegada à fase de cumprimento de sentença. A toda evidência, partindo-se da premissa de que apenas ao sindicato representativo da categoria poderá ser destinada a contribuição compulsória prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT - uma vez que é da relação de representação sindical devidamente reconhecida entre o sindicato pleiteante e a respectiva categoria, à despeito da filiação, que deriva o direito ao imposto sindical compulsório, devido por aqueles "que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades" -, afigura-se desprovida de lastro a pretensão formulada pelo apelante, pois não demonstradas, à guisa das peculiaridades e da situação fática posta, as condições necessárias à condenação do apelado na obrigação de realizar os descontos e repasses, em favor do apelante, dos descontos afetos à contribuição sindical. Ora, se os servidores públicos do Distrito Federal, das Administrações Direta e Indireta, são representados cada qual por seu Sindicato, das mais variadas categorias profissionais e cargos públicos, o exame da questão posta deve ser realizado com a máxima cautela, à medida em que o apelante defende uma enorme amplitude de "potenciais servidores contribuintes" à absoluta revelia da inquestionável situação fática de que várias categorias já são representadas pelo seu próprio sindicado - entidades essas que, a priori, são legítimas representantes de categorias profissionais individualizadas no serviço público em todo o Distrito Federal. .. A bem da verdade, além de não ser a única entidade sindical representativa de todas as categorias dos servidores públicos distritais na sua base territorial - o que, em tese, poderia legitimar de pronto o recebimento dos valores relativos ao seu percentual de contribuição sindical compulsória, na forma como postulada -, realidade é que o SINDIRETA/DF, ora apelante, também não se desincumbiu do ônus de apresentar elementos concretos e necessários ao balizamento da sua pretensão, imprescindíveis ao seu acolhimento. Destarte, válido ressaltar, porquanto pertinente, que a resolução da controvérsia não se limita ao simples reconhecimento do direito individual e autônomo do apelante em receber sua parcela da contribuição sindical, dada sua alegada condição de representante dos servidores públicos civis do Distrito Federal. Consoante visto, o objeto da presente ação se destina a compelir o ente distrital ao imediato recolhimento e repasses dos valores devidos, cujos sujeitos passivos seriam, segundo sustentado pelo apelante, "todos os servidores públicos, descartados os que possuem sindicatos específicos". Ora, ao contrário do que faz crer o apelante, a presente ação não possui natureza eminentemente declaratória de direito, ostentando, na verdade, cunho condenatório, consubstanciado na determinação ao Distrito Federal para que promova os descontos da contribuição sindical compulsória relativa ao exercício financeiro de 2013 e seguintes. Por certo, a tutela judicial almejada pelo apelante, conquanto guarde relação com o direito material subjacente relacionado ao legítimo recebimento da contribuição compulsória sindical, nos limites do registro do SINDIRETA/DF e da extensão de sua representação, encontra óbice intransponível, na medida em que o provimento judicial sobre a matéria não pode (e nem deve) se dar de forma generalizada, devendo ser uniforme em relação aos demais entes sindicais individualizados em relação a cada categoria. Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CREDENCIAMENTO JUNTO AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA). EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ARTS. 489, § 1º, E 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA. SÚMULA 518/STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AMPARADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A INTERPRETAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. INVIABILIDADE. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.646.468/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO. INSTALAÇÃO DE POSTES E FIOS. REMUNERAÇÃO EXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COBRANÇA PREVISTA NO CONTRATO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. .. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Da alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022, I e II, do CPC/2015, sem razão os recorrentes, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas indicadas como omitidas (fls. 893-902) não obstante tenha decidido contrariamente às suas pretensões. V - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação dos embargantes diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. VI - Tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1022, II, do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no AREsp n. 1.046.644/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017 e AgInt no REsp n. 1.625.513/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017). .. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.604.913/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 17/03/2022). Da análise do julgado recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. Dessa forma, correta a rejeição dos embargos de declaração, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e, por conseguinte, deve-se concluir pela ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. No mais, o excerto transcrito relata que, para fins de exigência da contribuição sindical, o Tribunal de origem decidiu, com base no conjunto fático-probatório, que não se encontram presentes os pressupostos relativos ao direito invocado, diante da ausência de efetiva abrangência da representatividade sindical, não obstante o registro do recorrente perante o Ministério do Trabalho, mormente considerando a existência de outras entidades representantes dos servidores públicos distritais. Assentou que, em essência, que "o SINDIRETA/DF, ora apelante, também não se desincumbiu do ônus de apresentar elementos concretos e necessários ao balizamento da sua pretensão, imprescindíveis ao seu acolhimento" (e-STJ fl. 890). Nesse contexto, a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Majoro, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA