RMS 51845 - DECISAO

RMS 51845 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque impugna acórdão de outro tribunal que não conheceu de recurso ordinário, de modo que a discussão demanda rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Parties
Recorrente: FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO; Sindicato Impetrante / Parte Litigante: SINDASP; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento E Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contribuição Sindical Compulsória, Unicidade Sindical, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Teoria Da Causa Madura, Pressupostos De Admissibilidade
Constitucional Administrativo Trabalhista Contribuição Sindical Compulsória Unicidade Sindical Repercussão Geral Súmula 284/stf Teoria Da Causa Madura +1 more

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Parties

FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SINDASP

Sindicato Impetrante / Parte Litigante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento E Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF quanto ao recurso ordinário não conhecido pelo STJ
  2. 2 possibilidade de apreciação de acordo sobre valores depositados sem julgamento de mérito
  3. 3 necessidade de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário e aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque impugna acórdão de outro tribunal que não conheceu de recurso ordinário, de modo que a discussão demanda rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se