RMS 51845 - DECISAO

RMS 51845 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário pois o acórdão recorrido concluiu que o mandado de segurança era inadmissível por ausência, no momento da impetração, de prova pré‑constituída e documental da unicidade sindical exigida para se demandar a cobrança da contribuição sindical; ademais, a matéria sobre os pressupostos de admissibilidade do writ tem natureza infraconstitucional, sujeitando‑a ao entendimento do Tema 318 do STF, e o apelo da FESSP‑ESP não foi conhecido por veicular razões dissociadas (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente/impetrante: SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDASP; Litisconsorte/recorrente: FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS - FESSP-ESP; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contribuição Sindical Compulsória, Unicidade Sindical, Mandado De Segurança, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Teoria Da Causa Madura, Registro Sindical
Constitucional Administrativo Trabalhista Processual Contribuição Sindical Compulsória Unicidade Sindical Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade +4 more

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Parties

SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDASP

Recorrente/impetrante

FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS - FESSP-ESP

Litisconsorte/recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança diante da ausência de prova pré-constituída da unicidade sindical
  2. 2 Aplicação do Tema 318 do STF (ausência de repercussão geral)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário pois o acórdão recorrido concluiu que o mandado de segurança era inadmissível por ausência, no momento da impetração, de prova pré‑constituída e documental da unicidade sindical exigida para se demandar a cobrança da contribuição sindical; ademais, a matéria sobre os pressupostos de admissibilidade do writ tem natureza infraconstitucional, sujeitando‑a ao entendimento do Tema 318 do STF, e o apelo da FESSP‑ESP não foi conhecido por veicular razões dissociadas (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.