AREsp 2904263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, de forma explícita ou implícita, as questões suscitadas relativas aos arts. 578 da CLT e 369 do CPC/2015, faltando o requisito do prequestionamento exigido para a interposição de recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e por analogia às súmulas do STF.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CRISTALÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuição Sindical Compulsória, Servidores Públicos, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Contribuição Sindical Compulsória Servidores Públicos Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CRISTALÂNDIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 578 da CLT e 369 do CPC/2015
  2. 2 exigibilidade da contribuição sindical compulsória para servidores públicos no período de 2017
  3. 3 aplicação de súmulas e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, de forma explícita ou implícita, as questões suscitadas relativas aos arts. 578 da CLT e 369 do CPC/2015, faltando o requisito do prequestionamento exigido para a interposição de recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e por analogia às súmulas do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, por ausência de liquidez da sentença; a majoração dos honorários deverá ser realizada pelo juízo da liquidação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC.