RMS 62890 - ACORDAO

RMS 62890 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, à luz dos arts. 578 e 579 da CLT e da autoaplicabilidade do art. 8º, IV, da CF/88, a contribuição sindical compulsória é devida pelos servidores públicos integrando a categoria, que a técnica de arrecadação por retenção na fonte está prevista no art. 582 da CLT e que a suspensão de instrução normativa infralegal (IN MT n. 01/2017) pela Portaria MT n. 421/2017 não afasta o poder do Judiciário para determinar à administração o desconto e repasse relativos ao exercício de 2017; ressalvou-se, contudo, que a compulsoriedade foi revogada a partir da vigência da Lei 13.467/2017.

Parties
Impetrante / Recorrente: FENALE - FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL; Autoridade Coatora / Recorrido: MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Provido (acórdão Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
recurso ordinário provido com determinação de desconto e repasse relativos ao exercício de 2017, ressalvada a revogação da compulsoriedade a partir da vigência da Lei 13.467/2017
Legal Topics
Contribuição Sindical Compulsória, Imposto Sindical, Autoaplicabilidade Do Art. 8º, IV, Cf/88, Retenção Na Fonte (desconto Em Folha), Instrução Normativa E Portaria Ministerial, Lei 13.467/2017 (reforma Trabalhista)
Tributário Direito Do Trabalho Constitucional Administrativo Processual Contribuição Sindical Compulsória Imposto Sindical Autoaplicabilidade Do Art. 8º, Iv, Cf/88 +3 more

Case Brief

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Parties

FENALE - FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL

Impetrante / Recorrente

MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Provido (acórdão Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da contribuição sindical compulsória sobre servidores públicos celetistas ou estatutários
  2. 2 necessidade ou não de normativo infralegal para que a administração proceda à retenção e repasse
  3. 3 efeitos da suspensão da Instrução Normativa MT n. 01/2017 pela Portaria MT n. 421/2017

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, à luz dos arts. 578 e 579 da CLT e da autoaplicabilidade do art. 8º, IV, da CF/88, a contribuição sindical compulsória é devida pelos servidores públicos integrando a categoria, que a técnica de arrecadação por retenção na fonte está prevista no art. 582 da CLT e que a suspensão de instrução normativa infralegal (IN MT n. 01/2017) pela Portaria MT n. 421/2017 não afasta o poder do Judiciário para determinar à administração o desconto e repasse relativos ao exercício de 2017; ressalvou-se, contudo, que a compulsoriedade foi revogada a partir da vigência da Lei 13.467/2017.

Court Disposition

recurso ordinário provido com determinação de desconto e repasse relativos ao exercício de 2017, ressalvada a revogação da compulsoriedade a partir da vigência da Lei 13.467/2017

Orders

  • Conceder a ordem nos termos da fundamentação e determinar à autoridade coatora que proceda ao desconto da contribuição sindical referente ao exercício de 2017 dos servidores públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao repasse do percentual destinado à impetrante/recorrente (FENALE).
  • Ressalvar que a compulsoriedade da contribuição sindical foi revogada a partir do início da vigência da Lei 13.467/2017.