RMS 63273 - ACORDAO

RMS 63273 - ACORDAO

O STJ concluiu que, para o exercício de 2016, a contribuição sindical compulsória é exigível dos servidores públicos (celetistas ou estatutários) nos termos dos arts. 578 e 579 da CLT e do art. 8º, IV, da CF/88 (autoaplicável), que a técnica de arrecadação por desconto em folha prevista no art. 582 da CLT é aplicável, que a suspensão da Instrução Normativa não afasta a possibilidade de o Judiciário determinar desconto e repasse em caso concreto, e que, embora a ordem foi concedida para 2016, a compulsoriedade foi revogada a partir do início da vigência da Lei 13.467/2017.

Parties
Impetrante/recorrente: FENALE - FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL; Impetrado/autoridade Coatora: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrado/representante Do Ente Público: PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Recurso ordinário provido; mandado de segurança concedido para determinar desconto e repasse da contribuição sindical referente ao exercício de 2016, com ressalva da não obrigatoriedade a partir da vigência da Lei 13.467/2017.
Legal Topics
Contribuição Sindical Compulsória, Imposto Sindical, Sujeição Passiva Dos Servidores Públicos, Autoaplicabilidade Do Art. 8º, IV, Cf/88, Retenção Na Fonte (desconto Em Folha), Recolhimento E Repasse, Instrução Normativa MT N. 01/2017, Portaria MT N. 421/2017, Lei 13.467/2017 (reforma Trabalhista)
Tributário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Contribuição Sindical Compulsória Imposto Sindical Sujeição Passiva Dos Servidores Públicos +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FENALE - FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL

Impetrante/recorrente

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado/autoridade Coatora

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado/representante Do Ente Público

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição sindical compulsória sobre servidores públicos celetistas e estatutários, independentemente de filiação sindical
  2. 2 Obrigação da administração pública de proceder ao desconto em folha e repasse da contribuição sindical
  3. 3 Relevância ou irrelevância da suspensão da Instrução Normativa MT n. 01/2017 pela Portaria MT n. 421/2017 para fins de cobrança judicial da contribuição

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, para o exercício de 2016, a contribuição sindical compulsória é exigível dos servidores públicos (celetistas ou estatutários) nos termos dos arts. 578 e 579 da CLT e do art. 8º, IV, da CF/88 (autoaplicável), que a técnica de arrecadação por desconto em folha prevista no art. 582 da CLT é aplicável, que a suspensão da Instrução Normativa não afasta a possibilidade de o Judiciário determinar desconto e repasse em caso concreto, e que, embora a ordem foi concedida para 2016, a compulsoriedade foi revogada a partir do início da vigência da Lei 13.467/2017.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; mandado de segurança concedido para determinar desconto e repasse da contribuição sindical referente ao exercício de 2016, com ressalva da não obrigatoriedade a partir da vigência da Lei 13.467/2017.

Orders

  • Determinar à autoridade coatora que proceda ao desconto da contribuição sindical referente ao exercício de 2016 dos servidores públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao repasse do percentual destinado à impetrante/recorrente.